Condições Gerais de Negócio (CGN) da VlaMiTex UG (haftungsbeschränkt)
§1 Âmbito de aplicação
Estas Condições Gerais de Negócio (CGN) aplicam-se a todos os contratos celebrados através da nossa loja online 5-56.de entre a VlaMiTex UG (haftungsbeschränkt) e os clientes.
Clientes, no sentido destas CGN, são tanto consumidores (§ 13 BGB) como empresários (§ 14 BGB).
Acordos divergentes requerem forma escrita. As CGN divergentes de empresários só são válidas se forem expressamente aceites por escrito. Isto aplica-se também se prestarmos serviços sem reservas.
§2 Parte contratante
A sua parte contratante é:
VlaMiTex UG (haftungsbeschränkt)
Riehlstr. 5b
14057 Berlin
Deutschland
E-Mail: support @ 5-56.de
Handelsregister: HRB 174044 B, Amtsgericht Charlottenburg
Geschäftsführerin: Inna Shpet
§3 Celebração do contrato
A apresentação dos produtos na nossa loja online não constitui uma oferta juridicamente vinculativa, mas um convite não vinculativo a efetuar uma encomenda.
Ao concluir o processo de encomenda, apresenta uma oferta vinculativa de compra. Receberá uma confirmação automática da encomenda por e-mail, que confirma a receção da sua encomenda, mas que ainda não constitui aceitação do contrato.
O contrato é concluído quando aceitamos expressamente a sua oferta por e-mail ou quando lhe enviamos a mercadoria.
Ao efetuar a encomenda, aceita estas CGN. O texto do contrato ser-lhe-á disponibilizado na confirmação da encomenda.
§4 Preços e custos de envio
Todos os preços são preços finais em euros e incluem o IVA legal.
Os custos de envio são indicados separadamente durante o processo de encomenda.
Para entregas fora da UE podem ser aplicados custos adicionais (por exemplo, direitos aduaneiros, impostos, taxas de transferência), que são da responsabilidade do cliente.
§5 Entrega
Entregamos na Alemanha e internacionalmente. O prazo de entrega previsto é indicado na página do produto correspondente.
O prazo de entrega começa após a receção do pagamento, salvo acordo em contrário.
Informaremos de imediato sobre atrasos na entrega devido a força maior ou obstáculos imprevistos.
§6 Pagamento
Estão disponíveis os seguintes métodos de pagamento: pré-pagamento, PayPal, cartão de crédito (Visa, Mastercard, American Express), Sofortüberweisung (Klarna).
No caso de pré-pagamento, indique o número da encomenda como referência.
Clientes empresariais podem comprar por fatura mediante acordo individual.
§7 Reserva de propriedade
A mercadoria permanece nossa propriedade até ao pagamento integral.
Para empresários, a reserva de propriedade aplica-se até à liquidação de todas as reclamações decorrentes da relação comercial.
§8 Direito de rescisão
Os consumidores têm o direito legal de rescisão de acordo com o § 355 BGB. Os detalhes encontram-se na nossa política de cancelamento.
Os empresários não têm direito de rescisão.
§9 Garantia e responsabilidade
Aplicam-se os direitos legais de garantia.
Para empresários, o período de garantia é limitado a um ano a partir da entrega. Para artigos usados, a garantia para empresários está excluída, salvo acordo em contrário.
As reclamações por indemnização estão limitadas a dolo, negligência grave ou violação de obrigações contratuais essenciais.
§10 Resolução de litígios online
A Comissão Europeia fornece uma plataforma para resolução de litígios online (OS): https://ec.europa.eu/consumers/odr
O nosso endereço de e-mail é: support @ 5-56.de
Não participamos em processos de resolução de litígios perante um órgão de arbitragem de consumidores.
§11 Idioma do contrato e armazenamento
O idioma do contrato é o alemão.
Não armazenamos permanentemente o texto do contrato. Pode guardar os dados do contrato antes de enviar a encomenda utilizando a função de impressão do seu navegador.
§12 Verificação da idade para artigos restritos
Artigos com restrição de idade só serão entregues a pessoas maiores de idade.
Ao efetuar a encomenda, confirma que atingiu a idade mínima exigida.
O entregador pode realizar uma verificação de idade. A mercadoria só será entregue após uma verificação positiva.
§13 Publicidade por e-mail e newsletter
Ao registar-se na nossa newsletter, utilizamos o seu endereço de e-mail exclusivamente para esse fim.
Pode cancelar a subscrição a qualquer momento através do link de cancelamento presente na newsletter ou enviando um e-mail para support @ 5-56.de.
Após o cancelamento, eliminaremos os seus dados, salvo se existirem obrigações legais de conservação.
§14 Proteção de dados
Processamos os seus dados pessoais de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
Mais informações podem ser encontradas na nossa política de privacidade.
§15 Disposições finais
Se algumas disposições destas CGN forem inválidas, a validade das restantes disposições não será afetada.
Aplica-se a lei da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias.
Para comerciantes, pessoas jurídicas de direito público ou fundos especiais de direito público, o foro competente é Berlim.
Não assumimos qualquer responsabilidade pelo conteúdo de links externos. O conteúdo das páginas vinculadas é da exclusiva responsabilidade dos seus operadores. O mesmo se aplica a links na política de cancelamento, política de privacidade ou outras áreas do nosso website.